| Proponente: |
Fábio Branco |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20241.01.00/18-7 |
Assunto:
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código defesa contribuinte pessoa física jurídica obrigação fisco tributo arrecadação regulamentação auditar apuração cobrança direito |
Ementa:
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Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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